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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:41
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Julho de 2017 - 11:21
DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 11:20
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 18:10
Medida provisória nº 634, de 26 de Dezembro de 2013
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:35
Decreto nº 8.135, de 4 de Novembro de 2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 18:20
Decreto nº 7.652, de 22 de Dezembro de 2011
Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto
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Legislação » Geral Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 15:22
Instrução Normativa nº- 1.077, de 29 de Outubro de 2010
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 11:39
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Emendas Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 09:27
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2016 - 11:26
DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 10:19
Lei nº 13.049, de 2 de Dezembro de 2014
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Maio de 2013 - 13:40
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:40
Medida provisória nº 589, de 13 de Novembro de 2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:35
Decreto nº 7.808, de 20 de Setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:31
Resolução nº 128, de 17 de março de 2011
Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 11:23
DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 11:53
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 10:36
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:55
Lei nº 13.048, de 2 de Dezembro de 2014
Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Março de 2018 - 11:24
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018
tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.